1º - Instrumentos formalizados a partir de 2021:

Todo os instrumentos jurídicos (convênios de saída, termo de colaboração, termo de fomento) cuja assinatura e/ou publicação ocorra a partir de 01/01/2021 deverão ser assinados eletronicamente e tramitados exclusivamente no SIGCON/MG - Módulo Saída.


2º - Instrumentos com formalização iniciada antes de 2021:

Inicialmente, ressalta-se que os instrumentos (convênios de saída, termo de colaboração, termo de fomento) formalizados no ano de 2020 deveriam ter as datas de assinatura e publicação registradas no Sigcon-MG - Módulo Saída até 30/12/2020, conforme decreto de encerramento do exercício (Anexo, XVI, do Decreto nº 48.080/2020).


Dessa forma, tem-se as seguintes situações:


    a)Plano de Trabalho aprovado em 2020, com assinatura em 2021

       Nestes casos deve ser adotado o seguinte procedimento:

        Exportar o Processo no SEI, inserindo-o como Documento no Sigcon-MG - Módulo Saída e proceder com a assinatura do Termo e o Plano de Trabalho eletronicamente no Sigcon (OBS: a tramitação no SEI deverá ser descontinuada, conforme art. 14 do Decreto nº 48.138/2021).


    b) Plano de Trabalho ainda não aprovado

        Nesses casos se enquadra a questão 1º onde todo os instrumentos jurídicos (convênios de saída, termo de colaboração, termo de fomento) cuja assinatura e/ou publicação ocorra a partir de 01/01/2021 deverão ser assinados eletronicamente e tramitados exclusivamente no SIGCON/MG - Módulo Saída.


3º - Instrumentos formalizados antes de 2021 - ALTERAÇÃO

Para alterações de instrumentos formalizados antes de 01/01/2021 fica facultado ao Concedente/OEEP a utilização do processo eletrônico no Sigcon-MG - Módulo Saída, podendo dar continuidade à tramitação do processo pela forma como já estava sendo realizado (Processo SEI ou meio físico), conforme art. 16, II do Decreto nº 48.138/2021.


Caso a opção seja pela continuidade da tramitação "fora" do Sigcon, em se tratando do momento das assinaturas, (tanto do Responsável Legal do Convenente/OSC quanto do Representante Legal do Concedente/OEEP), será permitido o registro no Sigcon da data que foram assinados os documentos no SEI ou em processo físico.  


Para isso o Concedente/OEP deverá adotar o seguinte procedimento: 

Inserir no Sigcon-MG - Módulo Saída o documento do tipo: INSTRUMENTO TRAMITADO FORA DO SIGCON.

-No caso de PO: inserir o arquivo "Termo de Prorrogação de Ofício";

-No caso de TA: inserir o arquivo "Termo Aditivo";

-No caso de AS/DO: inserir o arquivo "alteração aprovada".


MANUAL COM ISTRUÇÕES DE COMO TRAMITAR NO SIGCON